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Ministério Público

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Velho, expediu ofício ao Prefeito Municipal, comunicando a instauração de Inquérito Civil Público e dando o prazo de 15 dias para o Executivo Municipal responder o seguinte questionário: se há lei municipal tratando da política de saneamento; se o plano de saneamento básico já foi elaborado ou se está em fase de elaboração, nesse caso, em que fase se encontra e, finalmente, envia diversos formulários tratando do problema de água e do esgotamento sanitário. O setor de obras da Prefeitura está providenciando a resposta para ser entregue à doutora Promotora da Comarca de Pedro Velho – Fernanda Lacerda de Miranda Arenhart
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